O novo Projeto de Lei sobre o licenciamento ambiental está movimentando os bastidores do Congresso e pode impactar diretamente o setor agropecuário. Em análise no quadro Será que é Legal?, o especialista Leonardo Munhoz explicou que o texto atual da proposta prevê isenção de licenciamento ambiental para a agricultura e para a pecuária de caráter extensivo e semi-intensivo, exigindo, por outro lado, o licenciamento apenas para atividades de pecuária intensiva de grande porte.
Essa diferenciação busca ajustar o nível de exigência conforme o grau de impacto ambiental das atividades produtivas. O grande destaque, no entanto, é a exigência de que, mesmo isentos de licenciamento, os produtores devem respeitar integralmente o Código Florestal, o que inclui:
- Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal;
- Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) em casos de passivos.
Padronização entre estados pode reduzir insegurança jurídica
Atualmente, as exigências de licenciamento variam entre os estados, o que gera assimetrias que dificultam o planejamento do setor. Um exemplo citado por Munhoz é a diferença entre São Paulo e Minas Gerais: enquanto o primeiro não exige licença ambiental para a silvicultura, o segundo exige.
“O projeto traz mais segurança jurídica para o produtor ao unificar a regra em nível nacional, respeitando o Código Florestal como base para qualquer intervenção ambiental,” destacou o especialista.
Com isso, o Brasil passa a adotar uma estrutura mais próxima de países como Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia e África do Sul, que também utilizam licenciamento ambiental especialmente voltado à conversão do uso do solo, como é o caso da autorização para supressão de vegetação nativa.
Código Florestal ganha força como base legal
Outro ponto positivo é o reforço à centralidade do Código Florestal como instrumento de governança ambiental rural. Mesmo nos casos de isenção de licenciamento, o desmatamento legal continuará exigindo autorização específica para supressão de vegetação.
Segundo Munhoz, essa mudança reconhece que o Brasil já possui um dos marcos legais ambientais mais robustos do mundo no setor rural, e a nova proposta pode fortalecer sua aplicação prática.
“É uma proposta que valoriza o Código Florestal, que já é muito exigente. Ao mesmo tempo, evita a sobreposição de burocracias para quem está produzindo de forma legal”, analisou o especialista.
Licença por adesão gera dúvidas jurídicas
Apesar dos avanços para o agro, a proposta legislativa traz pontos polêmicos que ainda devem ser discutidos com mais profundidade. Um deles é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma forma de autodeclaração que substituiria o processo convencional de licenciamento. Outro ponto delicado é a licença especial para obras públicas, que pode dispensar a exigência formal de licenciamento, em casos considerados de interesse social.
Essas ferramentas são vistas como inovações que precisam ser melhor analisadas do ponto de vista jurídico. Munhoz alerta que há riscos de questionamentos no STF por inconstitucionalidade, especialmente se essas dispensas forem interpretadas como afronta à função dos órgãos ambientais.
Tramitação segue na Câmara
Agora, o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados e pode sofrer alterações até a votação final. O setor agropecuário acompanha de perto, já que a proposta tende a diminuir a burocracia, reforçar o cumprimento das leis ambientais existentes e aliviar o peso das exigências para atividades de baixo impacto.
Se aprovado com as regras atuais, o novo licenciamento ambiental poderá se tornar um marco regulatório mais claro e justo para produtores rurais em todo o país, com regras iguais para todos os estados.
