Governo conclui proposta de regulamentação do mercado de carbono
Com o mercado esperando a aprovação até a COP-30, representante do Ministério do Desenvolvimento diz que falta decidir apenas a forma de envio para o Congresso
Em audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado, o governo federal apresentou, nesta quarta-feira (12), as linhas gerais da proposta de regulamentação do mercado de carbono. A intenção é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional até a COP-30, a Conferência da ONU sobre Mudanças do Clima, prevista para 2025, em Belém (PA).
Segundo o secretário de Economia Verde e Descarbonização do Ministério do Desenvolvimento, Rodrigo Rollemberg, o texto da proposta está “praticamente pronto”. A única pendência é decidir se o governo enviará o documento à Câmara dos Deputados como um projeto de lei ou se buscará a incorporação das principais teses nas propostas que já estão em análise no Congresso.
O modelo proposto pelo governo é semelhante ao praticado internacionalmente e tem o apoio do setor produtivo. Ele prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões de gases de efeito estufa.
O Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões seria criado, estabelecendo o modelo “cap and trade” e um limite de emissão a partir de 25 mil toneladas de carbono equivalente por ano. As empresas seriam reguladas e receberiam cotas de emissão que deveriam ser cumpridas. Aquelas que emitissem menos receberiam cotas referentes a essas emissões evitadas, enquanto as que emitissem mais teriam que compensar no mercado regulado ou no mercado voluntário.
O governo pretende implantar o modelo de forma gradual, permitindo que as empresas e o país se adaptem às novas regras. É considerado importante que o Brasil desenvolva capacidade de monitoramento e certificação reconhecidos internacionalmente, evitando depender apenas de agências de certificação externas.
Além dos benefícios esperados para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, a proposta também traria vantagens econômicas para o Brasil. Segundo Rodrigo Rollemberg, o país teria a oportunidade de liderar internacionalmente essa transição, sustentando um processo de “neoindustrialização”.
A proposta de regulamentação do mercado de carbono envolveu dez ministérios, com coordenação do Ministério da Fazenda. Foram considerados aspectos como a compatibilização com sistemas de precificação de carbono ao redor do mundo e a identificação de créditos de qualidade que evitem o chamado “greenwashing”, ou seja, o uso de mecanismos verdes apenas para melhorar a imagem das empresas sem a adoção de medidas efetivas de sustentabilidade ambiental.
Durante a audiência, representantes do governo ressaltaram que o mercado internacional de carbono não deve ser percebido como uma “mina de ouro” pelos agentes econômicos. A proposta é que ele seja um instrumento, entre outros, no esforço coletivo pela redução das emissões de gases do efeito estufa, uma tarefa considerada urgente.
Foto: Envato
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), coordenador da audiência, reforçou a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como princípio constitucional e direito humano essencial. Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) destacou a relevância do tema, mas ressaltou a importância de não haver imposições externas que inibam iniciativas já bem-sucedidas de transição energética em curso no Brasil.
Além da proposta de regulamentação do mercado de carbono, o governo federal anunciou a assinatura de um contrato com a Organização Social Universitas para a gestão do Centro de Bionegócios da Amazônia. Também foram destacados novos investimentos na Zona Franca de Manaus.
O envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei do Executivo para incentivar a descarbonização do setor de transporte e promover a “mobilidade sustentável” também foi anunciado pelo secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes.
Por Agência Câmara de Notícias/Agência Brasil e edição de Guilherme Nannini