Pará valida mais de 63 mil CAR e supera 8 milhões de hectares de terra regularizados
O Pará já conta com mais de 60 municípios habilitados em análise e validação de CAR
Avanço é resultado direto das ações desenvolvidas pelo programa Regulariza Pará que integra o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
O governo do Pará, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), garantiu a validação de mais de 63 mil Cadastros Ambientais Rurais (CAR) em todo o Estado desde 2019, o que representa mais de 8 milhões de hectares de área regularizados. Este avanço é resultado direto das ações desenvolvidas pelo programa Regulariza Pará, que integra o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
A regularização ambiental rural permite com que produtores rurais tenham acesso a políticas públicas como linhas de crédito, valorização da produção sustentável e maior segurança no campo. Este ano, o estado também implementou a automatização do CAR, validando de uma só vez o cadastro de mais de 43 mil produtores de diversas regiões.
As ações de regularização ambiental rural são conduzidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), por meio do Regulariza Pará. Dos 150 mil CARs analisados pelo estado, 96% das análises foram feitas nos últimos três anos.
“Estamos avançando no compromisso do governo do Pará de garantir a transição para um modelo econômico de desenvolvimento sustentável no estado, baseado em baixas emissões de gases de efeito estufa, e a regularização ambiental rural é peça chave neste processo. Este salto considerável na análise de CAR no estado se deve a vários fatores desenvolvidos pela Semas, como o aumento de servidores dedicados para a atividade, processos de capacitação dos municípios, aprimoramentos na área de tecnologia e melhoria da qualidade de dados apresentados pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais”, afirma o titular da Semas, Mauro O’ de Almeida.
Automatização
Foto: Agência Pará
Além de ter os territórios regularizados, os beneficiados também podem acessar políticas públicas, como linhas de crédito para incrementar a produção. A regularização também garante a valorização da produção sustentável e maior segurança no campo.
Uma das estratégias adotadas pelo estado para impulsionar o processo de análise de CAR é o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas, como o sistema digital CAR 2.0, pioneiro no país, que acelera a emissão dos cadastros e facilita acesso a benefícios produtivos. Com o CAR 2.0, o estado validou mais de 43 mil cadastros de uma só vez, correspondendo a mais 1,7 milhão de hectares de áreas de imóveis rurais no Estado, além de endereçar mais de 55 mil imóveis para o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
“A automatização das análises permitirá que casos sem pontos de atenção tenham um fluxo mais rápido e que os nossos técnicos possam dedicar atenção individualizada às demandas mais complexas. Além disso, permitirá um maior acompanhamento das propriedades e maior segurança da base de dados”, explica o titular da Semas.
Empoderamento municipal
Outra aposta é a habilitação dos municípios neste processo. O estado já conta com 63 municípios habilitados em análise e validação de CAR. Com o empoderamento da gestão ambiental municipal, o Programa Regulariza Pará fortalece o protagonismo municipal e valoriza ações públicas em prol do meio ambiente local, beneficiando produtores rurais, qualificando as gestões municipais e reduzindo a carga de análises da administração estadual.
Quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural realiza a inscrição do CAR de sua propriedade, cabe ao órgão ambiental estadual ou municipal habilitado analisar o cadastro a fim de verificar as informações ambientais declaradas com as normas e parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal.
O município habilitado também aumenta a sua parcela de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde. Isto ocorre porque a nova metodologia de cálculo do índice do ICMS Verde, estabelecida pelo governo do estado em 2020, instituiu critérios ecológicos como habilitação em análise de CAR para o cálculo do índice da arrecadação, premiando os municípios que investem em gestão ambiental e, desta forma, fortalecendo a administração municipal do meio ambiente.
Termos de Compromisso
Foto: Agência Pará
Como resultado da agenda de regularidade ambiental, mais de 1 mil Termos de Compromissos Ambientais (TCAs) já foram firmados com compromisso de restauração florestal de 110 mil hectares no Estado. O Programa de Regularização Ambiental (PRA) oferece a proprietários e posseiros rurais ações ou iniciativas que devem ser desenvolvidas para promover a restauração ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais, relativos às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, detectados na análise do CAR. Assim, o PRA promove o desenvolvimento sustentável, garantindo a recuperação ambiental.
Um dos instrumentos do PRA, o Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (Prada) exerce o planejamento de ações de recomposição, com uso de metodologias, cronograma e insumos. Os demais instrumentos do PRA são o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), que são exigidos para que o proprietário/possuidor de imóvel rural possa efetivar sua adesão ao PRA.
Com o PRA, o Programa Regulariza Pará estimula atividades econômicas que adotam boas práticas fomentadas pelo processo de regularização, dando credibilidade ao empreendimento diante do mercado, além de ampliar possibilidades de obtenção de créditos e financiamentos para o desenvolvimento com respeito à legislação ambiental.
Pará possui CAR coletivo
O Pará também avança nas políticas de apoio à elaboração do Cadastro Ambiental Rural Coletivo de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (CAR/PCT). Já são mais de 5,8 mil CARs suspensos e cancelados em Terras Indígenas e em Unidades de Conservação.
O governo do estado também já garantiu a regularização de 1,1 milhão de hectares de territórios coletivos titulados e não titulados de povos e comunidades tradicionais, o que beneficia cerca de 11,9 mil extrativistas e quilombolas, dos quais cerca de 51% são mulheres. Desta forma, o estado garante maior segurança territorial aos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (PIQCTs).
“Isso aqui é muito importante pra gente, porque é a partir do Cadastro Ambiental Rural que nós vamos poder ter segurança dentro da questão ambiental no nosso território. Hoje, as comunidades quilombolas são entidades que trabalham com a questão da preservação do meio ambiente. E o CAR vai ser também uma forma de assegurar ainda mais essa responsabilidade social que a gente tem com o meio ambiente”, afirma o líder quilombola Geovan Almeida.
Maria das Dores Freire, presidente da Associação do Território Quilombola de São Manuel, destaca o acesso ao crédito rural como um dos principais benefícios do CAR. “O CAR hoje vai garantir pra gente a questão do financiamento pelo banco, porque, como agricultores rurais, um dos documentos que o banco pede é o CAR, que é uma das garantias do título de nossas terras. Hoje nós trabalhamos com o sistema SAFS, porém ainda sem recursos e sem financiamento no banco e por isso a gente precisa desse CAR pra ter acesso a créditos rurais e também para evitar o desmatamento.”
O CAR de Povos e Comunidades Tradicionais – PCT é um instrumento de planejamento ambiental destes territórios que tem a gestão territorial coletiva dos recursos naturais. No CAR/PCT, a aplicação do Código Florestal é construída e dialogada com as comunidades. O CAR coletivo é voltado para quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, assentados e outras territorialidades específicas.
O secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Rodolpho Zahluth Bastos, explica que a metodologia adotada no Programa Regulariza Pará respeita a autonomia e formas de organização social das comunidades, com a condução definida pela própria comunidade tradicional, inclusive quanto à definição da lista nominal de integrantes que comporá o CAR do território.
“O CAR é uma porta de acesso a políticas públicas de crédito rural, Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), aposentadoria rural, programa de aquisição de alimentos, políticas de valorização dos serviços ambientais, entre outros”, afirma o secretário. Ele acrescenta que o CAR comunitário também visa “fortalecer a autogestão dos territórios coletivos e possibilitar acesso às políticas públicas. Isto significa garantir a permanência de sistemas socioculturais de manejo da biodiversidade compatíveis com a conservação da floresta”, diz o secretário adjunto.