Conheça os principais pontos da Agenda Legislativa do Agro 2024
O documento foi entregue pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) nesta quarta-feira (20)
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entregou, nesta quarta-feira (20), durante evento na sede da entidade, a Agenda Legislativa do Agro 2024 com os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que impactam os produtores rurais, todo o setor e a sociedade brasileira.
O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, e pelo vice-presidente da entidade, José Mário Schreiner, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, aos ministro Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e à senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também participaram do painel “Soluções para o produtor rural”.
A cerimônia para a entrega da Agenda Legislativa reuniu, na sede da entidade em Brasília, deputados, senadores, ministros, embaixadores, presidentes e integrantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e das Comissões Nacionais da CNA, entidades e lideranças do setor produtivo.
Ao discursar na abertura do evento, o presidente João Martins destacou que “nos tempos em que vivemos, o Parlamento tem sido a instância central de proteção do produtor frente a uma grande variedade de incompreensões e de ameaças. Tem sido, também, o principal local de acolhimento de nossos interesses e de nossos direitos”.
Martins afirmou que o Congresso Nacional é, hoje, “a instituição que melhor reflete o sentimento dos brasileiros, e a que melhor equilibra os interesses que, na sua diversidade, precisam coexistir numa sociedade livre e progressista”.
Ao falar da importância da interação do setor com o Congresso Nacional, o presidente da CNA afirmou que a entidade acompanha cerca de seis mil projetos de lei em tramitação nas duas casas e “que têm impacto na produção rural e na vida dos produtores”. Desse total, completou, foram priorizadas 65 propostas para compor a Agenda Legislativa do Agro 2024.
João Martins citou “pautas decisivas em 2024”, como o direito de propriedade, a regulamentação do novo imposto sobre o valor agregado, marco temporal, além de legislações sobre meio ambiente e trabalhista. “Sobre esses temas, teremos de nos colocar em acordo e nos aplicarmos, para que o agro permaneça como o grande motor da economia brasileira”.
Ele ainda reafirmou a confiança do setor nos deputados e senadores para defender os interesses do setor.
“Graças à qualidade da ação política de deputados e senadores, o agro superou, em 2023, sérias ameaças ao direito de propriedade, em particular com a aprovação do marco temporal para demarcação de terras indígenas, em áreas já consolidadas de produção agropecuária”.
Em seu discurso, Martins citou “a reação dos agricultores europeus, que levou as autoridades a recuar dos mesmos regulamentos que querem impor aos produtos brasileiros para limitar a nossa competitividade”. No entanto, ressaltou, “o que nos torna diferentes é que já produzimos com sustentabilidade, temos um Código Florestal e o Parlamento está ao nosso lado”.
Martins também avaliou o momento difícil vivido pelo agro brasileiro com os impactos das alterações climáticas.
“A safra total terá redução de pelo menos 8%, que desta vez vem acompanhada de grande baixa nos preços dos grãos devido às condições do mercado internacional”.
Durante o evento, em resposta ao presidente da CNA, o ministro Carlos Fávaro apresentou quais medidas vêm sendo realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para amparar o trabalho dos produtores rurais, principalmente aqueles que estão sendo impactados pelas adversidades climáticas.
“Em que momento da história deste país um governo anunciou medidas de auxílio aos produtores antes do fim da safra?”, questionou Fávaro, ressaltando que, ainda no meio da safra de grãos, algumas propostas de repactuação de dívidas e novas linhas de crédito já foram anunciadas. Além disso, outras medidas estruturantes, para garantir mais estabilidade ao setor, estão sendo adotadas pelo Governo Federal, como o estabelecimento do percentual mínimo de adição de biodiesel ao combustível fixado em B13. A medida fortalece o setor de grãos e faz com que os investidores possam programas novos investimentos.
Continuando, Martins reiterou a necessidade de mais recursos do governo federal para o seguro agrícola, que hoje “não atendem às necessidades do setor.
“Em 2021 cobriam área de 14 milhões de hectares e, em 2023, foram suficientes para apenas seis milhões de hectares”.
“Repete-se a história: para o Brasil, o agro vai muito bem, pois foi o principal fator para o crescimento do PIB e para o recorde de superávit comercial com o exterior. Para o agricultor, não há muito o que comemorar e muito com o que se preocupar com o seu futuro, alertou.
“Como de outras vezes, vamos superar as dificuldades. Para isso, contamos com a atuação vigilante dos parlamentares brasileiros que, cabe repetir, são a nossa última instância de acolhimento e de proteção”, concluiu João Martins.
Com relação ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), Fávaro ressaltou que o Mapa está buscando formas de modernização e novos modelos para os produtores brasileiros.
“O seguro ganhou uma importância nunca vista. Vamos universalizar cada vez mais o seguro rural para a estabilidade da nossa agropecuária. Vamos fazer os ajustes necessários e modernizar o sistema, para melhorar o cruzamento de informações e obter apólices mais flexíveis”, destacou Fávaro.
Apresentação
Foto: CNA
O vice-presidente da CNA, José Mário Schreiner, apresentou os oito principais pontos da Agenda Legislativa.
Inicialmente, ele falou da preocupação do setor com a regulamentação da Reforma Tributária e enfatizou a necessidade de acompanhar as discussões sobre as leis complementares.
Sobre o meio ambiente, Schreiner defendeu a aprovação do licenciamento ambiental.
“É extremamente importante para que a gente possa ganhar agilidade nos processos de licenciamento. Isso não quer dizer afrouxamento, mas sim agilidade nos processos e serve também para a área pública”.
Ele enfatizou a importância da regulamentação do Código Florestal com a rapidez na conclusão do cadastro Ambiental Rural (CAR) nas propriedades. Na parte internacional, defendeu mais acordos comerciais para o Brasil, tanto bilaterais quanto multilaterais.
Schreiner também destacou o trabalho do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na parte de educação e tecnologia no campo, por meio de ações como a Assistência Técnica e Gerencial, melhorando a vida de milhares de produtores e chegando nas regiões mais distantes do país.
O vice-presidente da CNA falou das iniciativas para diminuir a dependência de insumos importados.
“Um exemplo são os fertilizantes. 80% são importados. Isso é uma questão de segurança nacional”.
Em relação à questão trabalhista, o vice-presidente disse que não se pode retroceder nos ganhos para o setor. Já na parte de segurança jurídica, afirmou, o setor precisa de paz no campo. “Precisamos garantir o direito de propriedade. E deixar o produtor fazer o que ele faz de melhor, que é produzir alimentos de qualidade”.
“Se seguirmos essa Agenda Legislativa, não tenho dúvida nenhuma que vamos avançar muito. E quem vai ganhar não é somente o agro brasileiro, mas sim todas as famílias do Brasil”, afirmou o vice-presidente no encerramento de sua apresentação.
Os principais pontos para o agro em 2024
Os oito temas da Agenda Legislativa do Agro 2024 estão divididos em “Economia e tributação”; “Meio ambiente”; “Direito de propriedade”; “Relações trabalhistas”; “Produção agropecuária”; “Infraestrutura e logística”; “Tecnologia e educação no campo” e “Relações internacionais”.
Segundo a diretora de Relações Institucionais da CNA, Mírian Vaz, a agenda, elaborada em conjunto com a área técnica da CNA, auxilia na construção do diálogo com o Poder Legislativo e promove um melhor debate em benefício do setor produtivo.
“O lançamento da Agenda corrobora o compromisso da Confederação com o produtor rural, na busca por soluções para os problemas enfrentados pelo setor através da comunicação com embasamento técnico”, disse Mírian.
Economia e tributação
A tributação, alerta a CNA no documento, será um tema constante na pauta legislativa ao longo deste ano. As regulamentações da reforma tributária devem estar entre as primeiras medidas apresentadas e impactarão todos os setores produtivos, seguida da proposta da reforma sobre a renda.
Outro tema econômico relevante é o seguro rural. De acordo com o documento, diante das adversidades climáticas cada vez mais severas, é necessário que a gestão de riscos da atividade agropecuária seja enfrentada como “política de estado” para garantir a continuidade da produção, bem como a segurança alimentar do país.
Meio ambiente
Neste tema, a CNA defende a efetivação das políticas nacionais de Licenciamento Ambiental e de Mudança do Clima, regulação das barreiras não-tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além da promoção da implementação do Código Florestal e adequação das Leis dos Biomas Brasileiros.
Direito de Propriedade
A aplicação da Lei Agrária para coibir as invasões de terra e garantir o direito de propriedade previsto na Constituição é prioridade na agenda da CNA em relação ao tema.
A entidade sugere a proposição da melhoria do arcabouço legal das questões fundiárias, das normas trabalhistas que possuem subjetividade e das iniciativas que reduzam a criminalidade no campo.
Buscar a consolidação da segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários, reduzindo as ameaças ao direito de propriedade e entraves a regularização fundiária dos imóveis rurais também é uma demanda defendida pela CNA no documento.
Confira o documento completo da Agenda Legislativa do Agro 2024