Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura repudia mudanças na governança do Cadastro Ambiental Rural
Outra preocupação expressa pela Coalizão é a transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura expressou seu repúdio ao relatório aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que propõe alterações significativas no sistema de governança ambiental do país.
As mudanças em discussão podem resultar na paralisação da implementação do Código Florestal, acarretando sérios prejuízos aos produtores rurais e comprometendo a reputação internacional do Brasil em relação a questões climáticas e florestais.
“Uma das principais preocupações é a proposta de transferir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um órgão que não possui pessoal técnico qualificado ou tecnologia da informação adequada para lidar com o CAR. O CAR é uma base de dados com informações espaciais sobre o uso da terra em quase 7 milhões de imóveis rurais”, cita o relatório.
Foto: Anoreg/PR
A base de dados é essencial para a análise de informações e regularização de passivos ambientais, sendo coordenada pelo Serviço Florestal Brasileiro. Dessa forma, sua transferência pode comprometer a implementação do Código Florestal e a regularização ambiental da produção rural no país.
“A possibilidade de transferência do CAR gera preocupações quanto à eficiência e segurança do agronegócio, que não pode ser prejudicado por mudanças administrativas e operacionais constantes. Além disso, as novas legislações internacionais sobre comércio e desmatamento exigem que o Brasil implemente a lei florestal de forma ágil e eficiente, sob o risco de enfrentar restrições comerciais indesejáveis. Para converter as vantagens comparativas do país em vantagens competitivas, é fundamental investir na modernização da gestão, tecnologia e políticas públicas eficazes. A manutenção do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural sob a coordenação do Serviço Florestal Brasileiro é considerada parte essencial dessa estratégia” complementa.
Coalizão repudia gestão hídrica
Outra preocupação expressa pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é a transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
Essa mudança é vista como uma visão restrita do tema da segurança hídrica, reduzindo-o a uma questão meramente ligada à infraestrutura. No entanto, a água é um importante ativo socioambiental, e sua gestão não deve se limitar apenas à garantia de disponibilidade para consumo humano ou industrial. A água desempenha um papel central nas políticas de conservação ambiental e combate às mudanças climáticas. Portanto, o MMA é considerado o ministério mais adequado para lidar com a transversalidade exigida pelo tema.
“A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura espera que os parlamentares levem em consideração os alertas e argumentos técnicos apresentados por diversos setores da sociedade ao analisarem o relatório no Congresso Nacional. A organização solicita que esses pontos sejam retificados até a aprovação final da MP 1.154, a fim de preservar a governança ambiental do país e promover um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, finaliza.