10 anos: Entenda os pilares do Código Florestal Brasileiro

O dia 25 de maio é marcado como o aniversário do novo Código Florestal Brasileiro. O novo código florestal é o nome pelo qual ficou conhecida a lei de proteção da vegetação nativa, que revogou o código florestal de 1965. Ele nasceu de um longo processo de revisão da lei anterior e é a principal lei que regula a conservação e o uso da vegetação nativa existente nas propriedades rurais privadas.

Há 10 anos, falar em sustentabilidade não era tão comum quanto nos dias atuais. No programa Planeta Campo desta quarta-feira, Beto Mesquita, diretor de florestas e políticas públicas Instituto BVRio, compartilhou outras informações sobre o Código. Para o especialista, o CAR – Cadastro Ambiental Rural, o instrumento através do qual cada proprietário faz uma declaração sobre sua propriedade é um avanço. “Esse instrumento é fundamental para a implementação do código e também para garantir a proteção das florestas, a vegetação nativa”.

Mesquita comparou o cadastro ambiental ao Imposto de renda por ser autodeclaratório. Mas que precisa ser analisado, pois entre 6 e 7% destes cadastros foram vistoriados. “Nós precisamos usar a tecnologia disponível e os órgãos ambientais estaduais para essa fiscalização; pois a responsabilidade de implementação é compartilhada entre o governo federal e os governos estaduais”, comentou.

Assista a matéria na íntegra:

Além disso, o diretor também enfatizou que, se o código for efetivamente cumprido, haverá a conciliação entre temas importantes, como clima, florestas e agricultura. Vale lembrar que entre as questões que direcionam o estatuto, podemos citar as reservas legais e as áreas de proteção permanente.

As reservas legais são áreas que devem ser mantidas sem práticas agrícolas intensivas, parcial ou totalmente cobertas de vegetação nativa, mas que podem ser exploradas economicamente com atividades de extração ou produção de baixo impacto ambiental, como a produção sustentável de espécies de frutas.

Este espaço depende do bioma no qual a propriedade se encontra e pode variar entre 20% e 80% da área total da propriedade. no estado de por exemplo, para os biomas mata atlântica e cerrado a porcentagem é de 20%.

Já as Áreas de Proteção Permanente, ou APPs, são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, e possuem a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. São áreas que precisam de proteção ambiental prioritária, pois promovem a manutenção e proteção de ecossistemas.

Como o proprietário de um imóvel rural pode adequar a sua propriedade ao novo código florestal? Para as reservas legais, o proprietário pode optar pela recomposição, regeneração natural ou compensação da vegetação nativa.

Na recomposição, deve-se realizar o plantio de mudas de espécies nativas, que podem ser combinadas com até 50% de espécies exóticas. O proprietário também pode optar por deixar a vegetação nativa se regenerar naturalmente. uma terceira opção é compensar o seu déficit de reserva legal em outra propriedade, preservando a vegetação existente ou restaurando.

Quais são as consequências do não cumprimento do código? O não cumprimento do novo código florestal pode gerar multas e pode ocasionar o enquadramento da sua atividade como crime ambiental, sendo sujeito à penalização compatível.

Assista o programa na íntegra: