Câmara aprova MP que adia prazo de adesão ao PRA

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP será enviada ao Senado.

O novo prazo será de 180 dias, contado da convocação pelo órgão competente para efetivar essa adesão.

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Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para essa adesão era de dois anos após o prazo final para inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Segundo o Código Florestal, aqueles que fizeram a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2020 teriam direito de adesão ao PRA, que deveria ser feita até 31 de dezembro de 2022, portanto dois anos após o fim do prazo para o cadastro.

Com a proximidade do fim desse prazo, a MP passou a vincular a adesão à convocação.

A vinculação do prazo à convocação das autoridades competentes é importante para garantir segurança jurídica aos produtores, umas vez que a adesão ao programa de regularização ambiental depende da análise do CAR por parte do poder público.

Mata Atlântica

A MP foi aprovada com emendas, das quais três com parecer favorável do relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR).

Uma das emendas, do deputado Rodrigo de Castro (União-MG), muda a Lei da Mata Atlântica para permitir o desmatamento para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza.

Veto

Souza explicou que a discussão sobre essas emendas envolveu os autores das emendas, líderes de seus partidos e do governo e representantes do Ministério do Meio Ambiente.

“O acordo promovido foi de que elas serão acatadas pelo relator e, se forem vetadas, houve o compromisso de manter o veto”, explicou.

As informações partem da Agência Câmara de Notícias