Coalizão alerta para riscos da adoção de “identidade ecológica” na compensação de Reserva Legal
Segundo a Coalizão, a adoção do critério de identidade provocará, ainda, impactos significativos para os Estados e, especialmente, para os produtores
A Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura divulgou na última quinta-feira (29) uma nota em que aponta riscos no julgamento dos Embargos de Declaração referentes às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (AIDs) do Código Florestal, que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF).
O movimento alerta que os embargos se referem ao critério de “identidade ecológica” para a compensação de Reserva Legal. Esse conceito, se adotado pelo STF, pode atrasar ainda mais a implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, conhecida como Código Florestal, promulgada em 2012.
Segundo a Coalizão, a adoção do critério de identidade provocará, ainda, impactos significativos para os Estados e, especialmente, para os produtores que fizeram a regulação por meio de compensação ambiental.
Implicações negativas
Foto: Envato
A Coalizão destaca que uma decisão que institui um novo critério para os mecanismos de compensação de Reserva Legal, 11 anos após a edição da lei, sem fazer uma modulação dos efeitos da decisão, resultará em uma série de impactos negativos na implementação do Código, dentre os quais destacamos:
- Insegurança jurídica para os proprietários que regularizaram seus imóveis seguindo os critérios estabelecidos até então.
- Inviabilização de um dos instrumentos de regularização fundiária de unidades de conservação (UCs), fragilizando as áreas protegidas.
- Dificuldades na regularização dos passivos de reservas legais, levando a atrasos significativos na implementação do Código Florestal.
- Prejuízo à adoção de instrumentos econômicos que remunerem esforços para manter a floresta em pé, aumentando o risco de desmatamento sobre cerca de 60 milhões de hectares de vegetação nativa excedente à Reserva Legal.
- Assincronia em relação às normas estaduais, as quais deverão ser atualizadas, levando a grave insegurança jurídica e maior retardamento na implementação da agenda do Código Florestal nos estados.
Recomendação
Com objetivo de avançar na implementação da legislação, a Coalizão recomenda que não haja mudanças no entendimento do que foi exaustivamente discutido no Congresso Nacional.
Isso garantirá, principalmente, a regularização ambiental das propriedades rurais, o combate ao desmatamento ilegal e o alcance da meta de restauração de 12 milhões de hectares vegetação nativa, fundamental para o atendimento das metas estipuladas pelo país no Acordo de Paris.
Importância da implementação do Código Florestal
A implementação do Código Florestal é crucial para o bem-estar da população e a competitividade do agronegócio brasileiro. É uma medida estratégica para que o país impulsione o desenvolvimento sustentável, atinja suas metas climáticas, conserve sua biodiversidade e desenvolva uma economia de baixo carbono, alicerçada em soluções baseadas na natureza. É hora de superar os desafios políticos, técnicos e operacionais que, há quase 12 anos, atrasam a implementação da lei.