Após mais de 20 anos de negociação, o acordo entre Mercosul e União Europeia avançou em dezembro de 2024 com a finalização do texto oficial. A decisão foi tomada pela Comissão Europeia, responsável por propor legislações e negociar acordos em nome do bloco. Agora, o documento entra na fase de tramitação legislativa tanto nos países do Mercosul quanto nas instituições europeias.
No quadro Será que é Legal?, o especialista Leonardo Munhoz explicou os próximos passos e os desafios para a ratificação do tratado. “Ambos os lados chegaram a um consenso sobre o texto final. Agora, cada país do Mercosul vai analisar e aprovar esse documento em seus respectivos Parlamentos”, disse Munhoz.
Como será a aprovação dentro da União Europeia?
A tramitação na União Europeia é mais complexa. Primeiro, o texto precisa ser aprovado no Parlamento Europeu por maioria simples. Em seguida, será avaliado pelo Conselho Europeu, onde a regra é mais rígida: será necessário o apoio de pelo menos 55% dos países-membros que representem 65% da população da UE.
Essa exigência abre espaço para movimentos contrários ao acordo, principalmente de países com forte setor agropecuário, como França, Irlanda, Polônia e Holanda, que temem a concorrência de produtos agrícolas do Mercosul. “Existe uma divisão clara no bloco, o que pode atrasar a tramitação”, alertou Munhoz.
Compromissos ambientais mais rigorosos
Um dos pontos centrais do acordo é o reforço nos critérios ambientais. Embora o Brasil já seja signatário de tratados como o Acordo de Paris e a Convenção da Biodiversidade (CDB), a versão final do texto inclui um adendo detalhado desses compromissos. Agora, metas como o cumprimento das NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas) e os objetivos do Marco Global da Biodiversidade ganham peso contratual.
Além disso, foi estabelecido um mecanismo de monitoramento e resolução de disputas ambientais, com comitês técnicos dos dois blocos. Isso impede a suspensão unilateral do acordo por suposto descumprimento, o que, segundo Munhoz, “evita o uso político de barreiras ambientais disfarçadas de protecionismo”.
E a lei antidesmatamento europeia?
Apesar de o novo acordo prever o combate ao desmatamento ilegal, ele não substitui a lei antidesmatamento da União Europeia, que exige rastreabilidade rigorosa para produtos como carne e soja. “O Brasil continuará negociando com o bloco europeu como cumprir essa legislação, o que inclui apresentar documentos e sistemas que comprovem a origem sustentável dos produtos”, explicou Munhoz.
Assim, duas frentes paralelas seguem ativas: de um lado, o acordo comercial com seus compromissos ambientais e tarifários; de outro, a adequação às normas específicas da UE, como a rastreabilidade de cadeias produtivas.
O que esperar daqui pra frente?
A assinatura do texto final foi um avanço, mas o acordo Mercosul-União Europeia ainda enfrenta desafios políticos, ambientais e diplomáticos até sua entrada em vigor. “Agora, é um jogo político interno de cada bloco. As exigências ambientais não são novas, mas passam a ser mais detalhadas e exigem atenção redobrada dos produtores e governos”, concluiu Munhoz.
A expectativa é que os trâmites legislativos avancem ao longo de 2025, mas o ritmo dependerá do cenário político, principalmente dentro da Europa, onde as pressões protecionistas e ambientais seguem fortes.
