Governo Federal lança Programa Selo Verde Brasil para impulsionar sustentabilidade na produção agropecuária e Industrial
Novo Selo Verde Brasil promete impulsionar a sustentabilidade na produção, mas enfrenta desafios de integração e validação no setor agropecuário.
Na última semana, o Governo Federal anunciou o programa Selo Verde Brasil, instituído pelo decreto 1263 de 2024. Este novo programa tem como objetivo principal atestar a sustentabilidade da produção agropecuária e industrial do Brasil, abrangendo os setores primário, secundário e terciário.
O Selo Verde Brasil será fundamentado em normas técnicas que comprovarão a sustentabilidade mínima exigida para cada setor. Essas normas serão elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em colaboração com o setor público e privado, visando impulsionar a sustentabilidade em toda a cadeia de produção.
Impacto para o Setor Agropecuário
Para o setor agropecuário, uma questão crítica é se o Selo Verde será suficiente para comprovar a sustentabilidade das cadeias produtivas. Atualmente, o Código Florestal é considerado o principal mecanismo para atestar a sustentabilidade das propriedades rurais. Ele estabelece normas rigorosas, como a exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que mapeia as áreas de preservação e reserva legal das propriedades.
O CAR, embora essencial, enfrenta desafios significativos, como a demora na validação dos cadastros. Essa validação é crucial para que os documentos sejam aceitos em padrões de comércio exterior, como os estabelecidos pela União Europeia, que possui requisitos rigorosos relacionados ao desmatamento.
Outro ponto de destaque é a rastreabilidade da produção agropecuária, especialmente na pecuária. O CAR não abrange a rastreabilidade animal, criando um gargalo entre o cadastro técnico-ambiental e a guia de transporte animal. Integrar esses dados é um desafio que o Brasil precisa enfrentar para garantir a sustentabilidade e a conformidade com as exigências internacionais.
Integração com Normas Internacionais e Nacionais
O decreto que institui o Selo Verde Brasil permite que ele contemple outras normas existentes no país, além de exigências internacionais. A expectativa é que as normas técnicas criadas pela ABNT sejam integradas ao escopo do Código Florestal e às exigências de comércio exterior, tornando o Selo Verde um complemento positivo aos instrumentos de fiscalização e monitoramento já existentes.
Em resumo, o Selo Verde Brasil promete ser um passo significativo para a sustentabilidade da produção agropecuária e industrial. No entanto, sua eficácia dependerá da integração com o Código Florestal e da validação eficiente dos cadastros ambientais rurais. Se implementado de forma complementar e integrada, o Selo Verde pode reforçar a imagem do Brasil como um produtor comprometido com a sustentabilidade.
Para mais informações sobre o impacto do Selo Verde Brasil no setor agropecuário e outras iniciativas de sustentabilidade, continue acompanhando a coluna Será Que é Legal? com Leonardo Munhoz no Planeta Campo.