O governo federal estuda recorrer ao Judiciário após o Congresso Nacional derrubar os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
A informação foi dada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante participação no “Bom Dia, Ministra”, nesta quinta-feira (28). Para ela, a decisão representa uma “demolição” das regras ambientais construídas ao longo de décadas no país.
Segundo Marina, o arcabouço federal do licenciamento possui quase 40 anos de consolidação, enquanto, nos estados, o sistema já tem cerca de 50 anos. A ministra afirmou que a mudança pode ampliar riscos e reverter avanços históricos.
“Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. Olhamos apenas para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas. A partir de agora, com essa demolição, elas serão potencializadas”, alertou.
Impacto das mudanças para o agro
Segundo a advogada especialista em Direito Ambiental, Samanta Pineda, ao contrário do que disse Marina Silva, o país nunca teve uma lei geral de licenciamento apenas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e normas esparsas, o que, segundo ela, gerava insegurança jurídica.
Dispensa de licenciamento para quem tem CAR
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) surgiu como uma obrigação do Código Florestal e se soma a uma série de deveres já exigidos do produtor, como autorização para qualquer supressão de vegetação, manutenção de reserva legal e APP, outorga de uso da água e licenciamento de estruturas como granjas e pivôs.
“O cadastro ambiental rural veio como uma obrigação do Código Florestal, já adjacente a todas as obrigações que o produtor tem”, explica a advogada.
Por possuir procedimentos próprios, o CAR permite a dispensa do processo tradicional de licenciamento ambiental, entendimento considerado adequado no veto inicialmente apresentado pelo governo, que, no entanto, restringia o benefício apenas a cadastros analisados e homologados.
Diante de um cenário em que menos de 3% dos CARs foram analisados no país, a medida faria com que 97% dos produtores ainda precisassem enfrentar processos de licenciamento, ampliando burocracias e inviabilizando a rotina no campo.
Licença por adesão e compromisso (LAC)
A advogada também explicou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitirá que até 90% dos licenciamentos sejam concedidos automaticamente por estados e municípios.
Segundo ela, esse modelo já é adotado na maioria dos países, justamente porque grande parte dos empreendimentos urbanos como padarias, farmácias, salões de beleza e pet shops, possui impactos ambientais pequenos e conhecidos, o que torna desnecessário mobilizar equipes técnicas para análises complexas.
Na LAC, o empreendedor acessa o site do órgão ambiental, confere o checklist de exigências e declara que cumpre todos os requisitos, obtendo a licença de forma imediata.
A agilidade, porém, não significa flexibilização: em caso de fiscalização, se for constatado que as condições não foram atendidas, o estabelecimento pode ser multado, fechado ou até responder por falsidade de declaração.
Para a especialista, a mudança apenas torna o processo mais rápido e proporcional ao impacto gerado, evitando que atividades de baixo risco enfrentem burocracias caras e demoradas que acabam travando o desenvolvimento.
Mata Atlântica: fim da anuência obrigatória do Ibama
A derrubada dos vetos também retira a necessidade de anuência obrigatória do Ibama para projetos no bioma Mata Atlântica.
Com a mudança:
- A consulta ao Ibama passa a ser apenas consultiva, não mais deliberativa.
- Estados e municípios assumem a autorização.
- A legislação da Mata Atlântica e o Código Florestal continuam válidos.
Segundo Pineda, a exigência anterior travava projetos: “Os processos iam para o Ibama e nunca mais saíam de lá”.
