Ministério da Agricultura pede ao Ministério da Fazenda para revisar regras que limitam o crédito por embargos ambientais

O setor agropecuário tem expressado grande preocupação com a resolução 5081 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelece novas restrições de crédito rural para propriedades com áreas embargadas. A norma, que visa combater o desmatamento ilegal, proíbe a concessão de crédito não apenas para a área irregular, mas para toda a propriedade. Recentemente, o Ministério da Agricultura apresentou propostas para flexibilizar essa regra, visando garantir que o embargo ambiental afete apenas a área específica e não todo o imóvel rural.

A advogada especialista em agronegócio, Rebeca Youssef, detalhou os impactos dessa resolução para os produtores rurais e as implicações legais e sociais da medida. “Hoje, o desmatamento ilegal é um dos critérios mais rigorosamente verificados pelos bancos ao concederem crédito. A presença de um embargo ambiental, mesmo que em uma pequena parte da propriedade, impede o acesso ao crédito para toda a área, o que penaliza o produtor de forma desproporcional”, afirmou Youssef.

De acordo com a advogada, a resolução atual pode prejudicar produtores que possuem pequenas áreas embargadas, independentemente do tamanho total de suas propriedades. Um imóvel de 100 hectares, por exemplo, pode ter uma área mínima de 1 hectare embargada, o que, conforme a regra vigente, bloqueia o crédito para os 99 hectares restantes. Youssef destacou a importância da proposta do Ministério da Agricultura, que visa tornar a legislação mais flexível e alinhada com a realidade do campo.

Outro ponto levantado por Rebeca Youssef é o impacto do monitoramento via satélite, que muitas vezes pode identificar erroneamente áreas manejadas como desmatamento ilegal. “Em muitos casos, o embargo é aplicado antes mesmo que o produtor tenha a chance de se defender, o que gera uma injustiça para aqueles que estão em processo de regularização”, comentou.

A proposta do Ministério da Agricultura é de que apenas a área embargada sofra as consequências do embargo, permitindo que o restante da propriedade tenha acesso ao crédito. Para Youssef, essa medida é fundamental para evitar que produtores sejam penalizados de forma excessiva e para garantir o cumprimento efetivo da legislação ambiental, sem prejudicar a produção rural.

Além disso, a regularização fundiária foi outro tema abordado durante a entrevista. A falta de regularização em áreas de florestas não destinadas tem dificultado o acesso de produtores ao crédito rural, o que compromete o desenvolvimento dessas áreas para a produção sustentável. “A proposta do Ministério visa também acelerar o processo de regularização fundiária, o que trará mais segurança jurídica e ambiental para essas propriedades”, concluiu Youssef.