Senado decide futuro do mercado de carbono no Brasil: votação do PL 182 de 2024

O plenário do Senado Federal realiza hoje uma votação crucial para a regulamentação do mercado de carbono no Brasil, com o substitutivo do projeto de lei 182 de 2024 em pauta. Esse texto vem sendo aprimorado ao longo de anos e representa uma evolução a partir do PL 412 de 2022, inicialmente proposto no Senado e posteriormente revisado na Câmara dos Deputados. A criação de um mercado regulado de carbono, com obrigações e incentivos legais, é um passo importante para o Brasil se alinhar aos compromissos globais de sustentabilidade e controle de emissões.

Entre os pontos centrais do PL 182 está a introdução do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que estabelece tetos para emissões anuais e a obrigatoriedade de compra de créditos de carbono para setores que ultrapassem esses limites. As atividades agrícolas primárias, como a agricultura e a pecuária dentro das fazendas, são isentas dessas obrigações, embora possam atuar como emissores de créditos. Já setores como a agroindústria e outros industriais estão inseridos no escopo regulamentado, alinhando-se às metas nacionais e internacionais de redução de carbono.

Uma das mudanças mais introduzidas pelo Senado foi a remoção do “CRAN” (Certificado de Recebível do Agronegócio de Carbono), transformando os créditos de carbono em valores mobiliários, mais amplamente aplicáveis ​​ao mercado de capitais. Isso permite que os créditos tratados sejam como investimentos financeiros diversificados, incluindo funções semelhantes a dividendos ou contratos futuros.

Além disso, o novo texto visa organizar melhor a governança do mercado, ampliando o número de ministérios envolvidos para garantir uma abordagem interministerial integrada, conforme já previsto na Política Nacional de Mudanças Climáticas. Outro aspecto notável é o tratamento dos créditos REDD+, efeitos colaterais ao desmatamento evitado, que foram readequados para evitar

Se aprovado pelo Senado, o texto retornará à Câmara e, em seguida, poderá ser sancionado pela Presidência, alinhando o Brasil aos mercados internacionais de carbono e fortalecendo a agenda ambiental do país antes da COP 29 em Baku.