Sustentabilidade e carne Brasileira: O que diferencia o Código Florestal Brasileiro?
Estudo revela como o Código Florestal posiciona o Brasil como líder em ordenamentos ambientais únicos, desmistificando críticas e destacando diferenças em relação a normas internacionais de preservação.
Na última semana, um incidente no Parlamento francês reacendeu o debate sobre a sustentabilidade da carne brasileira e o papel das normas ambientais do país. A discussão trouxe à tona questões sobre a rigidez do Código Florestal Brasileiro e como ele se compara a regulamentações internacionais. Um estudo recente da GVA oferece novas perspectivas sobre o tema, explorando a evolução da legislação ambiental brasileira e sua posição única no cenário global.
Um modelo de preservação sem precedentes
O Código Florestal Brasileiro, especialmente em sua versão de 2012, se destaca como um dos ordenamentos mais rigorosos do mundo ao estabelecer Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais (RL). Esses mecanismos impõem ao produtor rural a obrigação de abdicar de parte do uso de suas terras para garantir a conservação ambiental, algo que poucos países adotam em larga escala.
Segundo o estudo, essa abordagem reflete a interpretação do direito de propriedade presente na Constituição brasileira, que associa a função social da propriedade à preservação ambiental. Em contraste, países como os Estados Unidos, cuja Constituição protege o direito de propriedade de forma mais absoluta, priorizam mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde produtores são recompensados financeiramente pela preservação.
Pagamentos por serviços ambientais: Brasil em atraso?
Embora o Brasil tenha aprovado uma lei de PSA em 2021, o estudo aponta que o sistema ainda não está operacional. Países como Estados Unidos, Austrália e membros da União Europeia já contam com programas robustos e financiados por fundos públicos, enquanto o Brasil ainda carece de um grande fundo público ou de regulamentações que integrem produtores em larga escala.
Outro destaque é a ausência de incentivos para boas práticas agropecuárias no PSA brasileiro, como plantio direto e uso de bioinsumos. Esses mecanismos são amplamente adotados em outros países e poderiam ser incorporados ao ordenamento nacional, ampliando as vantagens para os produtores rurais que seguem práticas sustentáveis.
Regularização ambiental: Um diferencial brasileiro
Enquanto países como China e União Europeia avançam com programas de recuperação ambiental em áreas degradadas, o Brasil se diferencia por ser o único a possuir, em lei, um Programa de Regularização Ambiental (PRA). Este programa permite que produtores regularizem passivos ambientais, restaurando áreas desmatadas de acordo com as normas do Código Florestal.
Curiosamente, Angola é o único país com um ordenamento semelhante ao brasileiro, adotando APP e RL, mas sem prever mecanismos como o PRA. Isso posiciona o Brasil como pioneiro em criar instrumentos legais que conciliem desenvolvimento rural e reparação ambiental.
Desmistificando o Código Florestal
Apesar de críticas internacionais, o estudo reforça que o Brasil possui um dos sistemas de preservação mais robustos e inovadores do mundo. Com a aproximação de eventos como as COPs de clima, ampliar o financiamento para iniciativas de PSA e valorizar a aplicação do Código Florestal podem fortalecer ainda mais a posição do país como líder em sustentabilidade.
O quadro “Será que é Legal?” do programa Planeta Campo busca esclarecer essas questões, mostrando como a legislação brasileira, apesar de seus desafios, é uma referência global.