Projeto converte multas ambientais em ações de preservação
A medida é atuante no Pará, único estado brasileiro que converte multas ambientais em financiamento em prol do meio ambiente
Termo multas ambientais
A medida é atuante no Pará, único estado brasileiro que converte multas ambientais em financiamento em prol do meio ambiente
A cobrança das multas resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções