O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um manual para orientar juízes na quantificação de danos ambientais complexos, com o objetivo de tornar as decisões mais técnicas, consistentes e comparáveis em todo o país. A iniciativa surge em um cenário de aumento de disputas judiciais envolvendo impactos socioambientais.
Segundo o advogado, Pedro Puttini Mendes, um dos pontos centrais do manual é a base conceitual que trata da responsabilidade pela reparação ambiental. O documento reforça que essas obrigações não prescrevem, ou seja, permanecem válidas enquanto o dano existir.
Esse entendimento já é consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em fases de execução de ações civis públicas.
No entanto, Puttini alerta que a aplicação da responsabilidade solidária precisa ser criteriosa. O uso indiscriminado desse mecanismo pode distorcer a análise dos casos, ao não considerar o grau de envolvimento de cada agente.
“A solidariedade não deve ser tratada como um atalho para resolver dificuldade de prova de quem tá acusando, ou seja, fiscalização. Então essa solidariedade, ou seja, comprador, vendedor, arrendador, arrendatário, quem vai responder por um dano ambiental, isso muitas vezes é utilizado como solução fácil para a fiscalização, mas ignora o grau de envolvimento de cada um”, destaca.
Reparar e indenizar
O manual também diferencia a obrigação de reparar da obrigação de indenizar. A orientação é clara: a prioridade deve ser a recomposição ambiental no próprio local afetado, e não a imposição automática de compensações financeiras.
A indenização deve ocorrer apenas quando houver justificativa técnica, como nos casos em que a recuperação integral não é possível.
Nesse contexto, o documento chama atenção para distorções recorrentes em acordos firmados por meio do Termo de Ajustamento de Conduta. A prática de exigir, simultaneamente, recuperação ambiental e pagamento em dinheiro, sem critérios técnicos, pode comprometer a efetividade da reparação e transformar o instrumento em mecanismo de arrecadação, e não de solução de conflitos.
Preservação
Outro ponto destacado é que a obrigação ambiental está vinculada ao imóvel rural, exigindo do produtor a responsabilidade de preservar, manter e, quando necessário, recompor a área. A negligência nesse dever pode resultar em responsabilização direta pelos danos.
Com o novo manual, a expectativa é trazer mais segurança jurídica, reduzir distorções e fortalecer a efetividade das ações de recuperação ambiental no país.
