Projeto de Licenciamento Ambiental deve reduzir a insegurança jurídica relacionada ao tema
Com a aprovação do PL há a possibilidade de criação de uma estrutura mais sólida nos estados e municípios, pois atualmente não existe uma lei geral de licenciamento ambiental a nível nacional
A revisão do processo de licenciamento ambiental no Brasil está em pauta, e o objetivo é simplificar as regras para atividades que podem causar degradação ao meio ambiente.
O projeto de lei em análise dispensa licenças para obras de saneamento básico, manutenção de estradas, portos e distribuição de energia elétrica de baixa tensão, bem como obras de pequeno impacto ambiental. No entanto, a falta de uma lei geral de licenciamento e a diversidade de regras nos estados e municípios geram insegurança jurídica.
Busca por segurança jurídica
O projeto de lei (n° 2159/ 2021), apresentado originalmente em 2004 e aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, está em análise simultânea pelas comissões do meio ambiente e da agricultura.
Embora tramite há bastante tempo, sua aprovação pode criar uma estruturação mais sólida nos estados e municípios, pois atualmente não existe uma lei geral de licenciamento ambiental a nível nacional. A regulação é feita por resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente, o que gera confusão e insegurança jurídica para empreendedores.
Novo licenciamento ambiental
A nova lei prevê a adoção do licenciamento autodeclaratório em todo o país. Assim como na declaração de imposto de renda digital, os empreendedores podem submeter seus documentos, e o sistema avalia automaticamente se a documentação está completa e adequada.
Isso permite a emissão imediata da licença, seguida por uma fase de vistoria e conferência pelo órgão ambiental no local.
Desafios no agro
Foto: Envato
As atividades agropecuárias não precisarão de licenciamento, mas estarão sujeitas à regularização no cadastro ambiental. Ainda está em discussão um sistema de isenção para diversas atividades no campo, um tópico que demanda maior debate no Congresso. No entanto, é importante destacar que os produtores rurais continuam obrigados a solicitar licenças para desmatamento de vegetação nativa ou uso de recursos hídricos.
A revisão do licenciamento ambiental no Brasil é uma questão complexa, envolvendo diversos interesses e preocupações. A busca por segurança jurídica e a simplificação de processos são objetivos importantes, mas é fundamental garantir que a revisão não comprometa a proteção do meio ambiente. O equilíbrio entre esses aspectos será crucial para o sucesso dessa iniciativa.