O setor agropecuário segue atento ao destino do projeto de lei do licenciamento ambiental, aprovado pelo Congresso e agora nas mãos da presidência da República para sanção. No quadro Será que é Legal?, do programa Planeta Campo, o especialista Leonardo Munhoz analisou os principais pontos de preocupação jurídica presentes no texto atual da proposta.
O debate gira em torno de dois dispositivos específicos que podem abrir margem para judicialização caso o texto seja sancionado como está. Um deles é o uso do instrumento conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de pequeno e médio impacto ambiental. Segundo Munhoz, esse ponto pode entrar em conflito com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que validaram o uso da LAC apenas para atividades de pequeno impacto, com base na Resolução Conama 237.
Uso da LAC pode gerar questionamentos no STF
De acordo com Leonardo Munhoz, o risco jurídico sobre o uso ampliado da LAC não é apenas teórico. Ele lembra que há jurisprudência consolidada no STF e que legislações estaduais anteriores já enfrentaram questionamentos ao tentar aplicar a LAC em atividades de médio impacto ambiental. Além disso, o especialista ressalta que, no direito comparado internacional, esse tipo de licença simplificada costuma ser usado apenas em situações de baixo risco ambiental.
A adoção da LAC para médios impactos pode, portanto, ser considerada inconstitucional ou inadequada, gerando insegurança jurídica tanto para o poder público quanto para os produtores rurais e empreendedores que dependerem da autorização para operar.
Mudanças na Lei da Mata Atlântica também preocupam
Outro ponto levantado no quadro Será que é Legal? diz respeito ao artigo 60 do projeto, que prevê a revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica. Essa lei estabelece regras específicas para a proteção do bioma, incluindo a necessidade de anuência do IBAMA em casos de supressão de vegetação nativa.
Para Munhoz, mexer nessa legislação por meio de um projeto que trata do licenciamento ambiental pode ser juridicamente inadequado, já que o licenciamento trata da autorização de atividades econômicas, enquanto a proteção da vegetação nativa é objeto de legislação específica. O ideal, segundo ele, seria discutir qualquer mudança diretamente na Lei da Mata Atlântica, e não de forma indireta dentro do novo marco do licenciamento.
Expectativa por vetos ou medidas provisórias
Agora, o projeto aguarda a sanção presidencial, e o governo federal avalia se vetará trechos polêmicos ou se apresentará uma medida provisória para tentar um equilíbrio entre interesses ambientais e econômicos.
Leonardo Munhoz alerta que a sanção sem alterações pode aumentar o número de disputas judiciais e criar um cenário de insegurança jurídica, especialmente para o agronegócio. “O ideal é que o texto final seja claro, juridicamente seguro e compatível com o histórico legal e jurisprudencial do país”, afirmou.
Debate ainda vai longe
A expectativa é que o tema continue movimentando os bastidores de Brasília nas próximas semanas. Ambientalistas pressionam por vetos a dispositivos considerados fragilizadores da proteção ambiental, enquanto representantes do setor produtivo defendem a simplificação das regras para garantir segurança jurídica e viabilidade econômica aos empreendimentos.
Enquanto isso, o Planeta Campo segue acompanhando de perto as atualizações do caso e trazendo a análise jurídica de Leonardo Munhoz no quadro Será que é Legal?.
