Novas regras para concessão de crédito rural entraram em vigor neste mês e passam a exigir dos produtores rurais a comprovação de regularidade ambiental da propriedade para acesso ao financiamento. A medida amplia as exigências já adotadas pelas instituições financeiras e reforça a agenda de sustentabilidade no campo.
Segundo o advogado, Vinícius Barquette, desde 2024, as instituições financeiras já eram obrigadas a consultar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), antes de liberar recursos ao produtor. Caso fosse identificada alguma irregularidade cadastral, o crédito não poderia ser concedido.
“Caso houvesse nessa consulta a constatação de condições de irregularidade daquele solicitante, com o Cadastro Ambiental Rural, a instituição financeira não poderia conceder o crédito, de forma que isso mostra a valorização das agendas ambientais no Brasil”, destaca Barquette.
Em 1º de abril deste ano, as instituições financeiras passaram a verificar também a existência de supressão irregular de vegetação nativa na área financiada. Caso seja identificada alguma irregularidade ambiental, o produtor fica impedido de acessar o crédito rural.
“Estão sujeitas a essas regras as propriedades com área superior a quatro módulos rurais. E a partir de janeiro de 2027, todas as propriedades estarão sujeitas a isso”, afirma Barquette.
Alternativas
Apesar das restrições, produtores que tiverem apontamentos poderão contestar a informação. O Manual de Crédito Rural prevê a apresentação de documentos que comprovem a regularidade da área, como autorizações para supressão de vegetação, licenças de uso alternativo do solo, projetos de recuperação ambiental e termos de ajustamento de conduta.
Também é possível solicitar uma vistoria presencial da instituição financeira para confirmar a situação da propriedade. Isso porque as verificações feitas pelo Sicar utilizam dados de sensoriamento remoto e imagens espaciais, que podem apresentar divergências em relação à realidade observada no local.
