Já está em vigor a chamada Lei da Reciprocidade Comercial, que permite que o Brasil adote medidas de retaliação contra países que impuserem sanções unilaterais ao país, com impacto direto sobre o setor agropecuário. Ainda depende de regulamentação, mas já é vista como um marco para a proteção da soberania nacional e o reconhecimento das exigências ambientais e trabalhistas que o agro brasileiro já cumpre.
Para entender os efeitos práticos da nova lei, o Planeta Campo conversou nesta terça-feira (15) com a advogada Rebeca Youssef. Especialista em agronegócio, ela avalia que a medida representa um passo importante para equilibrar as negociações comerciais e proteger os interesses do Brasil. “A lei traz uma mensagem clara: existem práticas abusivas contra o agronegócio brasileiro e elas merecem uma resposta à altura”, afirma.
Na prática, a legislação autoriza o país a reagir contra exigências consideradas desproporcionais impostas por outros países, especialmente em relação a temas ambientais e sociais. Questões como a Moratória da Soja, por exemplo, poderão ser reavaliadas com base nos parâmetros internos do Brasil. “A Moratória impõe exigências que vão além do que o nosso Código Florestal determina. Isso precisa ser discutido de forma justa”, explica Rebeca.
A especialista destaca que a nova lei insere o Brasil em outro patamar nas relações comerciais. Com ela, o país poderá exigir dos parceiros comerciais padrões compatíveis com os adotados internamente. “Produzimos muito, produzimos bem e com qualidade ambiental. Agora, podemos exigir o mesmo dos que vendem para cá”, diz.
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Exigências de fora na mira
A advogada reforça que, ao permitir respostas comerciais proporcionais, o Brasil passa a ter um instrumento legítimo para corrigir distorções nos acordos atuais. “É uma forma de colocar em debate a coerência entre o que exigem de nós e o que cumprem em seus próprios países”, pontua. Isso pode afetar nações como a China, que têm legislações trabalhistas mais brandas, ou países europeus, que fazem exigências ambientais sem cumprir padrões semelhantes.
Segundo Rebeca, essa nova postura não busca gerar conflitos, mas garantir equilíbrio. “Não se trata de confronto, mas de reciprocidade. O Brasil passa a negociar de igual para igual”, afirma. Com isso, ganha força também a imagem da produção sustentável nacional, que há anos opera dentro de normas rigorosas.
Ela explica que a resposta prevista pela nova lei pode ocorrer de duas formas: suspensão comercial em casos mais graves ou exigências de equivalência em protocolos ambientais e sociais. “São mecanismos legítimos de defesa comercial, agora reconhecidos oficialmente por uma legislação brasileira”, detalha.
